Lei ordinária - Lei nº 1727/2025 de 02/07/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1727/2025
Data
02/07/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera as regras para concessão de benefícios previdenciários no âmbito do regime próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Indexação
Texto Integral