Lei ordinária - Lei nº 1723/2025 de 17/06/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1723/2025
Data
17/06/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/ REESTIMATIVA DE RECEITA E DESPESA, ORIUNDO DE RECURSO FUNDO A FUNDO NACIONAL FNS CUSTEIO DA ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE - MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral