Lei ordinária - Lei nº 1731/2025 de 28/07/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1731/2025
Data
28/07/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A REESTIMATIVA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS (ICMS, FPM E IPVA), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EXERCÍCIO 2025, GRUPO/FONTE 500, FONTE STN 1.500, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E FAZENDA”.
Indexação
Texto Integral