Lei ordinária - Lei nº 1727/2025 de 02/07/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1727/2025
Data
02/07/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
ALTERA AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Indexação
Texto Integral