Lei ordinária - Lei nº 1726/2025 de 02/07/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1726/2025
Data
02/07/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1423/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS”.
Indexação
Texto Integral