Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação de 18/06/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data
18/06/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 44/2025.
Indexação
Texto Integral