Lei ordinária - 1721 de 10/06/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1721
Data
10/06/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“Autoriza a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de
juros e multas, por tempo determinando, aos contribuintes do município de Novo Horizonte Do Oeste/RO, para quitação de tributos municipais e
inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências”.
juros e multas, por tempo determinando, aos contribuintes do município de Novo Horizonte Do Oeste/RO, para quitação de tributos municipais e
inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral