Lei ordinária - Lei 1379/2021 de 22/06/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei 1379/2021
Data
22/06/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DO CONVENIO 024/PGE-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral