Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação de 20/05/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data
20/05/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral