Lei ordinária - Lei nº 1701/2025 de 10/03/2025 por Mesa Diretoria da CMNHO (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei ordinária

Nome

Lei nº 1701/2025

Data

10/03/2025

Autor

Mesa Diretoria da CMNHO

Ementa

Revoga o § 1º e § 2º do art. 1º e o art. 5º da Lei Municipal nº 1611/2024, que fixa o valor do subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Indexação

Texto Integral