Lei ordinária - Lei nº 1702/2025 de 12/03/2025 por Mesa Diretora da CMNHO (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei ordinária

Nome

Lei nº 1702/2025

Data

12/03/2025

Autor

Mesa Diretora da CMNHO

Ementa

Revoga o § 1º e § 2º do art. 1º e o art. 5º da Lei Municipal nº 1611/2024, que fixa o valor do subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Indexação

Texto Integral