Lei ordinária - Lei nº 1686/2025 de 19/02/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei ordinária

Nome

Lei nº 1686/2025

Data

19/02/2025

Autor

Executivo Municipal

Ementa

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 949865/2023/MIDR/CAIXA EMENDA INDIVIDUAL, RECURSO FEDERAL PROCESSO Nº 599892023, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NA LINHA 152 SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

Texto Integral