Lei ordinária - Lei nº 1689/2025 de 25/02/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1689/2025
Data
25/02/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DA QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO FNDE, PORTARIA Nº 105, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 ANEXO, DESTINADO A DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral