Lei ordinária - Lei nº 1699/2025 de 25/02/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1699/2025
Data
25/02/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO FEDERAL DA: REESTIMATIVA DE RECEITA NO VALOR DE R$ 9.936,00, REESTIMATIVA DAS RECEITAS ORIUNDAS DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA (AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral