Lei ordinária - Lei nº 1709/2025 de 01/04/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)

Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPSNH - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providencias.