Lei ordinária - Lei nº 1712/2025 de 24/04/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1712/2025
Data
24/04/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMAGEM PROFISSIONAIS (VARIÁVEL), DA CONFORME PORTARIA GM/MS Nº6807, PROCESSOS Nº. 25000.046911/2025-71 ORDEM Nº009621, PARCELA 03/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral