Lei ordinária - Lei nº 1714/2025 de 30/04/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1714/2025
Data
30/04/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.
Indexação
Texto Integral