Lei ordinária - Lei nº 1717/2025 de 20/05/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1717/2025
Data
20/05/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 6893, PROCESSOS Nº 25000.062486/2025-67, ORDEM Nº 012418, PARCELA 04/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Texto Integral