Lei ordinária - Lei 1719/2025 de 03/06/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei 1719/2025
Data
03/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ESTIMATIVA DE RECURSO FINANCEIRO), REFERENTE À REESTIMATIVA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS (ICMS, FPM E IPVA), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral