Lei ordinária - 1510 de 13/10/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1510
Data
13/10/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por Superavit financeiro proveniente de recursos de transferência do fundo a fundo de Saúde Estadual Co-financiamento da atenção básica, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral