Lei ordinária - 1503 de 30/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1503
Data
30/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos do repasse dos SUS Federal, custeio das ações primárias de Saúde, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral