Lei ordinária - 1501 de 30/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1501
Data
30/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária por excesso de arrecadação, de recursos oriundos de transferências constitucionais e outros recursos não vinculados, recursos ordinários, CIDE, ICMS, FPM, IPVA, taxas e imposto, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral