Lei ordinária - 1499 de 16/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)

SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos do incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento das metas - nacional, destinado a custeio das ações primárias de saúde, em favor da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências."