Lei ordinária - 1496 de 20/07/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1496
Data
20/07/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza e estabelece que o piso salarial dos agentes comunitárias de saúde passa a ser de 02 (dois) salários mínimos atualmente em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), e outras providências."
Indexação
Texto Integral