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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 - CJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
(Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
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Comissão
CJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
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