Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022 não possui Texto Articulado.