Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Juridica nº 15 de 2026 | 15/04/2026 |
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 21 de 2026 | 15/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Juridica nº 15 de 2026 | 15/04/2026 |
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 21 de 2026 | 15/04/2026 |