Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Juridica nº 18 de 2026 | 22/04/2026 |
| Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 18 de 2026 | 12/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 1808 de 2026 | 13/05/2026 |