Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 6 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 10 de 2026 | 02/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 6 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 10 de 2026 | 02/03/2026 |