Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Com. Perm. de Justiça e Redação | Parecer | 05/11/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | 68.pdf |
| Com. Perm. de Finanças e Orçamento | Parecer | 05/11/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | 68.pdf |
| nº 1764/2025 | Lei ordinária | 05/11/2025 | Executivo Municipal | 1764.pdf |