Autorias (Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 61 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Com. Perm. de Justiça e Redação | Com. Perm. de Justiça e Redação | Sim |
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| Com. Perm. de Justiça e Redação | Com. Perm. de Justiça e Redação | Sim |