Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1757 | Lei ordinária | 24/10/2025 | Executivo Municipal | 1757.pdf |
| Com. Perm. de Finanças e Orçamento | Parecer | 24/10/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. | 59-cfo.pdf |
| Com. Perm. de Justiça e Redação | Parecer | 22/10/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | 59-cjr.pdf |