Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| nº 1748 | Lei ordinária | 23/09/2025 | Chefe do Executivo Municipal | 1748.pdf |
| Comissão Permanente de Justiça e Redação | Parecer | 17/09/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | 54.pdf |
| Com. Perm. de Finanças e Orçamento | Parecer | 19/09/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | 54.pdf |