Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente de Justiça e Redação | Parecer | 18/06/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | cjr_-_37.pdf |
| Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Parecer | 23/06/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | 37.pdf |