Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1736/2025 | Lei ordinária | 06/08/2025 | Executivo Municipal | 1736.pdf |
| Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Parecer | 27/06/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | 34.pdf |
| Comissão Permanente de Justiça e Redação | Parecer | 18/06/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | cjr_-_34.pdf |