{"id":6,"__str__":"CJR - Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/6","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"2025-02-03","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quarta-Feira - 7h30min","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 40. Compete a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto aos seus aspectos\r\nConstitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico ou quando solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o Regimental e por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvados os que\r\nexplicitamente, que tiverem outro destino por este Regimento.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plen\u00e1rio para ser\r\ndiscutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 o processo sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m das mat\u00e9rias elencadas no \u00a7 1.\u00ba deste artigo, compete ainda, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura;\r\nII - Contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nIII - Licen\u00e7a a Prefeito e Vereadores.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":6}